Placar atual, então, está favorável aos protetores dos direitos fundamentais, mas o jogo ainda não terminou.... como será que vão decidir os Tribunais Superiores?

Afinal? Devedor pode ter passaporte confiscado?

A questão começou com uma notícia do Valor Econômico, em que se afirmava que o Novo CPC autorizaria o juiz a confiscar a carteira de motorista ou o passaporte do devedor, ou bloquear o cartão de crédito, como meio de levá-lo a cumprir