Juiz pode alterar o valor da causa de ofício? Até nos casos de dano moral?

A decisão acerca do valor da causa e os novos problemas

O novo CPC consagrou em seu texto o entendimento do STJ no sentido de que o juiz tem o poder de corrigir o valor da causa, mas algumas questões precisam ser observadas:

1. Há diferenças entre a Jurisprudência anterior e a redação do CPC/15?

O STJ entendia que o juiz poderia retificar o valor em casos expressos:

“quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal”

O CPC/15, por sua vez, optou por uma redação mais simples e flexível, que diz no §3º do art. 292:

“O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.

Temos, então, uma ampliação dos poderes do juiz, que decidirá com base em critério subjetivo ao verificar o “proveito econômico” pretendido pelas Partes – e digo Partes, pois na Reconvenção esta regra também se aplica.

2. A parte precisa ser intimada antes?

Sim! Não podemos esquecer (veja post específico e aula sobre normas fundamentais) que o art. 10 do CPC/15 se aplica em todo e qualquer caso em que o juiz pretenda decidir sem que as partes tenham se manifestado sobre o assunto antes – mesmo quando ele tem o poder de suscitar de ofício. Portanto, se ele entender que o valor da causa está incorreto, deve intimar o Autor para explicar suas razões para aquele valor ou emendar a inicial.

3. Se eu não especificar o valor do dano moral, o juiz pode arbitrar?

Sim! Já vimos aqui, e explico com mais detalhes na aula sobre petição inicial, mas basicamente o art. 292, inciso V é expresso em afirmar que o valor da causa deve representar o valor pretendido pelo requerente, inclusive nas ações indenizatórias por dano moral. Assim, se o Autor não estipular este valor na inicial, o juiz pode arbitrar o valor que ele entender que a parte pretende obter com a ação.

Não sei se eu arriscaria deixar para o juiz arbitrar… até porque as custas judiciais serão pagas com base neste valor. Tenso!

Outros textos sobre o assunto:

Art. 10: Juiz pode inverter o ônus da prova na sentença?

Afinal, o que é o princípio da não-surpresa?

Art. 5º: Inicial confusa = Pedido surpresa

Art. 292: Dano moral em valor a ser arbitrado pelo juiz. NÃO!

Art. 86: Parcialmente procedente. Honorários para as duas partes!


NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

, , , , ,