Afinal, como ficou o antigo art. 475-J?

Afinal, como ficou o antigo art. 475-J?

O 523 promete ser um artigo pra acompanhar o advogado lado a lado, assim como o 475-J foi.

Dentre as novidades deste dispositivo, quero ressaltar duas:

1. O devedor torna-se obrigado a pagar a condenação só após a intimação pelo Diário Oficial, na pessoa do seu advogado (ver art. 513 para consultar as exceções).
2. O credor deve requerer essa intimação, não podendo ser determinada de ofício pelo juiz.

Com isso resolvemos alguns problemas, até então muito discutidos.

A jurisprudência já havia firmado entendimento no sentido da primeira observação, mas deu confusão por muito tempo, com surgimento de 4 correntes doutrinárias à época.

Então, após a sentença transitar em julgado, o credor peticiona requerendo a intimação do devedor para cumprir. O devedor é intimado para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A segunda observação vai mudar o funcionamento em diversas Varas. Era praxe forense de alguns juízes a intimação do devedor para cumprir a sentença, independente de requerimento do credor. O novo CPC não permite.

Cobrar a dívida é direito disponível do credor.

Aproveite, e veja como funciona na execução provisória.

 


NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

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