Fim da saga: novo enunciado do FONAJE regula aplicação do CPC/15 nos Juizados

Afinal, prazos em dias úteis nos Juizados???

Chegamos ao capítulo final da saga: “Prazos em dias úteis nos Juizados?“!!!

Os Juizados Especiais Federais já haviam pacificado o entendimento de que se aplicaria a eles a contagem de prazo do CPC/15 em dias úteis (veja aqui).

Os Juizados Especiais Cíveis estavam no impasse: havia sido expedida uma nota técnica indicando que a postura do FONAJE seria contrária à aplicação dos prazos em dias úteis, porém ainda era algo provisório. (veja aqui). Apesar disso, alguns Estados estavam aplicando o prazo em dias úteis, a exemplo do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal (veja aqui).

A Justiça Trabalhista já havia pacificado entendimento que lá não se aplicava, pois eles têm previsão expressa de prazos em dias corrido. (veja aqui)

E agora chegamos ao fim da saga – ou talvez ao fim da primeira temporada (assim espero) – com o enunciado do FONAJE que afirma que todos os prazos nos Juizados Especiais Cíveis serão contados de forma contínua [1].

Então resumindo: Prazos em dias úteis no JEF, e em dias corridos no JEC e Trabalhista.

Pra fechar, proponho uma reflexão:

Reproduzo aqui a conclusão do processualistas Marcelo Pacheco: “A conclusão insofismável: se a legislação dos juizados especiais é omissa quanto ao cômputo de prazos, se o CPC/73 é o diploma que se aplicava, se o CPC/73 foi revogado pelo CPC/2015, a norma do CPC/2015 deve necessariamente passar a dar base normativa para o sistema dos juizados especiais, passando a se contarem os prazos apenas em dias úteis (CPC/2015, art. 219).”

Não parece lógico que o prazo seja em dias úteis até nos Juizados? Mas ok, eles não querem… mas então me digam: qual dispositivo legal respalda o prazo em dias corridos no JEC se o art. 181 do CPC/73 está revogado?

É FONAJE, tá complicado….

Recomendo a leitura do texto do Marcelo Pacheco, que está excelente. (veja aqui)


[1]O 39º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi realizado há 2 semanas, e a Carta de Maceió ainda não está disponível no site do FONAJE, portanto, não sabemos sob qual número virá tal enunciado. A informação é do site do TJ-SP (veja aqui)

[2] Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

 


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