Prazo de 15 dias para a interposição de qualquer agravo

Agravo em 15 dias!

O novo CPC padronizou os prazos recursais, de modo que todos os recursos, exceto os embargos de declaração, terão prazo de 15 dias! Inclusive o agravo interno (ou regimental). As contrarrazões também têm prazo de 15 dias.

A previsão legal está no art. 1.003, §5º. Destaco, ainda, o art. 1.070, que estipula prazo de 15 dias para a interposição de qualquer agravo previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Art. 1.003 § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Veja o vídeo que fiz explicando a aplicação desse prazo até para os processos penais, trabalhistas, ambientais, dos Juizados Especiais, etc. Acesse aqui.

Outros textos sobre o assunto:

Novidades do CPC/15 nas principais peças da OAB

Embargos de Declaração rejeitados. Preciso ratificar apelação?

Tenho risco de dano. Cabe agravo?

Não juntei procuração no agravo de instrumento! Tem solução?

Agravo Retido? NÃO!

Se o estagiário errou ao recolher as custas do recurso, tem solução?

Vamos botar no contrato de locação que não podemos recorrer. Está certo?

Novas peças obrigatórias no Agravo de Instrumento!

Posso agravar quando o juiz declina a competência?

Se eu pagar os honorários sem reclamar, posso recorrer depois?

Art. 218: STJ botando em prática o Novo CPC

Tomei ciência na própria folha da decisão! MULTA!

Art. 220: Decisão publicada em 10/01. Quando começa o prazo?

Qualquer prazo em dias úteis?


NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

, , , ,