Agravo Retido? NÃO!

Agravo Retido? NÃO!

Acabaram com o agravo retido.

Agora a parte insatisfeita é obrigada a entrar com Agravo de Instrumento, nos casos previstos no art. 1.015. Quando não couber Agravo – e somente quando não couber! – poderá requerer na Apelação o reexame da decisão interlocutória.

Por conta disso, há quem fale que essas decisões interlocutórias não precluem. Não é o caso… elas precluem após o prazo para a apelação.

Para aprofundar, recomendo o texto publicado na coluna Processualistas: “A recorribilidade diferida das decisões interlocutórias no CPC/15 e preclusão lógica

Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Outros textos sobre o assunto:

Novidades do CPC/15 nas principais peças da OAB

STJ botando em prática o Novo CPC

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NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

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