Processo julgado sem resolução do mérito, por entender que a parte deve esgotar todas as vias administrativas antes de ingressar no Judiciário, é caso de Recurso Extraordinário?

Como identificar se é caso para Recurso Extraordinário?

Sabe aquela velha história do STF de que “violação reflexa” à Constituição Federal não é caso de Recurso Extraordinário, mas sim de Recurso Especial? Pois é… com o CPC/15 esses casos se multiplicarão, já que são muitas as disposições constitucionais que foram reguladas pelo novo ordenamento.

Um exemplo: Processo julgado sem resolução do mérito, por entender que a parte deve esgotar todas as vias administrativas antes de ingressar no Judiciário – aquele exemplo clássico do pensionista do INSS que ajuíza ação para pedir reajuste da pensão, e o juiz entende que ele deveria ter requerido esse reajuste ao INSS antes de ir ao Judiciário, e, por sua vez, o Tribunal mantém a sentença inalterada.

Neste caso, uns vão dizer que houve violação ao art. 5, XXXV da Constituição Federal, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sendo assim caso de Recurso Extraordinário.

Entretanto, o novo CPC vem estabelecendo critérios específicos para o princípio da inafastabilidade de jurisdição, de modo que é possível afirmar-se que de agora em diante o recurso cabível é o Especial, sob pena de incorrer em violação reflexa à Constituição.

Esta e muitas outras mudanças decorrem das normas fundamentais do CPC/15, tema que abordo na aula disponível aqui.

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NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

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