Indefiro a tutela antecipada por não estarem presentes os requisitos do art. 273 = NULA!

Sabe identificar uma decisão não fundamentada?

Sabe aquela decisão clássica: “Indefiro a tutela antecipada por não estarem presentes os requisitos do art. 273”? Ela é nula!

O Art. 489 está dando o que falar entre os juízes. O Código resolveu ensinar como se fundamenta uma decisão, acabando com decisões que enrolam, enrolam, e não dizem nada.

A fundamentação é essencial para que a parte insatisfeita possa contra-argumentar. Como recorrer se não sabemos ao certo o porquê da decisão?

Art. 489.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

 

Outros textos sobre o assunto:

O dever de fundamentação dá trabalho! Ainda mais com o art. 489 do CPC/15

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Nova fundamentação do CPC se aplica nos Juizados?

Questão prejudicial pode fazer coisa julgada?

 

 


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