Embargos Infringentes? NÃO!

Embargos Infringentes? NÃO!

Fizeram uma verdadeira confusão com os embargos infringentes! Vou tentar explicar, mas não esperem respostas absolutas….

Acabaram com este recurso!

Nos casos normais, as apelações são julgadas por 3 desembargadores. Quando a votação estiver 2 a 1 (ou seja, não unânime), interrompe-se a sessão, chama-se mais desembargadores para votar, e continua-se.

De forma muito simplificada é isso. Daí surgem milhões de dúvidas, que vamos tratando em posts individuais.  😉

Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II – da remessa necessária;

III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

 


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Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

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