Entrei com RE quando era caso de REsp. Tem solução?

Entrei com RE quando era caso de REsp. Tem solução?

Mais uma vitória do CPC/15 contra a jurisprudência defensiva!

Sabe aquele Recurso Extraordinário contra decisão que não estava devidamente motivada, com base no art. 93, inciso IX da Constituição Federal?

Até 18/03/2016, o STF tinha por hábito não admitir o recurso por “violação reflexa à Constituição”, com base na sua súmula 636.

Era o mesmo que dizer que apesar da Constituição exigir a motivação das decisões, como a matéria também estava regulada na legislação infraconstitucional, era o STJ que deveria julgar.

Tentando uma saída política, o CPC/15 vem aceitando que o STF não deve julgar “violação reflexa”, mas não dá brecha para que o recurso seja inadmitido. Verificado que trata-se de uma violação reflexa, o STF deve mandar o recurso para o STJ julgar.

Não concordo com a maioria dos casos que o STF considera como violação reflexa, mas pelo menos não temos mais nossos recursos jogados no lixo.

 

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