Fazenda tem prazo em quádruplo?

Fazenda tem prazo em quádruplo?

Não mais!

Agora os prazos da Fazenda são em dobro. Esse benefício se estende ao MP e à Defensoria também.

Veja que são todos os prazos processuais, de modo que não se resumem aos prazos para contestar e recorrer como no CPC/73.

“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”

“Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.”

“Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.”

Outros textos sobre o assunto:

Art. 85: Honorários por equidade contra a Fazenda Pública? Nem pensar!

Cadastro obrigatório das empresas de médio e grande porte

Qualquer prazo em dias úteis?

 


NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

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