Fui indicada para integrar as reuniões técnicas do Projeto de Lei 2.412/07!!!

O projeto de lei 2.412/07 pretende retirar a execução fiscal do Judiciário

Já imaginou uma prefeitura qualquer penhorar sua conta bancária sem autorização judicial?

Acha justo?

Ou ter sua declaração de imposto de renda aberta pelo prefeito da sua cidade?

Ou ainda, ver seu imóvel sendo avaliado e leiloado pelo funcionário do Estado, sendo o próprio Estado o credor da dívida?

Pois bem, essas questões estão sendo debatidas atualmente em reuniões técnicas formadas por grandes juristas para analisar os projetos de lei que pretendem reformular a execução fiscal.

O principal projeto em andamento, PL 2412/07, tem dentre as suas inovações, a retirada do âmbito judicial de atos como os descritos acima. Transferindo-os para as procuradorias. Ou seja, a suposta credora da dívida fiscal vai julgar a execução, vasculhar bens do executado passíveis de penhora, avaliá-los, colocá-los à venda, negociar preços e condições, receber o pagamento, entregar o bem ao novo dono e, ao final, dizer se o executado quitou sua dívida ou permanece em débito.

Diante de um tema tão relevante para a sociedade, me sinto honrada por ter sido indicada para integrar as reuniões técnicas pelo Deputado Federal Arnaldo Jordy [1]. Minha participação ainda não foi aprovada – nem sequer analisada – pelos deputados da comissão, mas a pura indicação já me deixa imensamente feliz, principalmente por não ter qualquer caráter político, mas sim técnico.

Sobre o tema, publiquei este texto no Portal Processual:
http://goo.gl/Vzg4Tb

 



[1] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514203

 

 


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