Meu processo começou antes do CPC/15. Aplico qual lei?

Meu processo começou antes do CPC/15. Aplico qual lei?

As duas!

Em regra, vai aplicar o CPC/73 para os atos iniciados antes de 18/03/2016, e o CPC/15 para os iniciados depois.

Há muitos dispositivos no Código especificando a transição em cada caso, porém esta é a regra geral.

Exemplo: Juiz determinou a citação em janeiro/2016 e só fui citada após 18/03/2016. Contesta-se no prazo de 15 dias, contados em dias corridos, exatamente como era antes do novo cpc. Os próximos atos já serão regidos pelo novo cpc. *

Importante lembrar, que o novo código também se aplica aos processos já sentenciados (em curso).

*Esse tema ainda é muito controvertido na doutrina. Leonardo Carneiro da Cunha defende que a contestação seria regida pelo CPC/15, apesar de ter sido determinada a citação na vigência do CPC/73. Porém, opto pela corrente que relaciona a decisão de “cite-se” com o prazo para contestar.

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Outros textos sobre o assunto:

Publicou 1 dia antes do novo CPC. E agora?

 


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