Adoto a posição de Heitor Sica, exposta no excelente livro: “Comentários ao Novo Código de Processo Civil”

Não pagou a condenação? Mais 20%!

A multa do antigo art. 475-J do CPC/73 já costumava assustar muito devedor. Imagina agora com o novo art. 523 do CPC/15!

A situação aqui é a seguinte: o sujeito foi condenado a pagar um valor qualquer para outra pessoa. Finalizado o prazo para recorrer, sem que ninguém tenha recorrido, o vencedor peticiona requerendo ao juiz a intimação do perdedor a pagar o valor da condenação em 15 dias. Se o devedor não pagar nesse prazo, a fase de cumprimento de sentença terá início.

Até o CPC/73, não havia expressamente na lei a previsão de condenação em novos honorários ao advogado da causa.
No CPC/15, quando o devedor não paga a condenação nos 15 dias, automaticamente, soma-se 10% da multa (#velhaeconhecida) e 10% de honorários ao advogado do exequente (novidade!).

Não há, aqui, discussão desse percentual. Ele é fixado pela lei, e não arbitrado pelo juiz. Por isso, podemos afirmar que descumprido o prazo de 15 dias do art. 523, acresce-se 20% ao valor da condenação.

E não interessa se o advogado já havia sido beneficiado com honorários sucumbenciais na sentença.

Aqui, tenho que concordar com a posição defendida pelo querido professor da USP Heitor Sica [1]: Esse acréscimo de 20% deve ser feito, inclusive quando o devedor deposita judicialmente o valor da condenação, mas apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se, assim, o entendimento atual do STJ.

[1] Informação retirada do excelente livro “Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. Recomendo a leitura: http://goo.gl/GJHrxO

 


NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

, , , ,