Não pagou em execução provisória? MULTA!

Não pagou em execução provisória? MULTA!

Antes de tudo temos que saber que a antiga execução provisória agora chama-se “cumprimento provisório de sentença”.

Deixemos de lado os nomes e vamos ao que interessa:

Lembra da multa do antigo art. 475-J? Quando o condenado era intimado a pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10%?

No CPC/73 ela se aplicava apenas ao cumprimento definitivo de condenação por quantia certa. Ou seja, o credor, apesar de possuir uma sentença que reconhecia a dívida, precisava esperar todos os recursos serem julgados para poder cobrar com coercitividade a condenação.

Agora não. O cumprimento provisório de sentença foi equipado com alguns importantes artifícios para facilitar a satisfação do crédito.

Dentre eles, a multa! O condenado, quando intimado, terá os mesmos 15 dias para pagar, sob pena de multa de 10% (art. 520, §2º).

E esse pagamento não significa concordância com a condenação!

 


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Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

 


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