Não cumpri a tutela provisória! Juiz pode me impedir de participar de licitação?

Novo CPC beneficiou mais juízes ou advogados?

Venho dizendo com frequência em meus textos que o novo CPC ampliou significativamente os poderes do juiz na condução do processo e sempre vem um comentário dizendo que o CPC/15 é tendencioso aos advogados.  (textos anteriores: 1 e 2)

Mas olha aí o Des. Alexandre Câmara – sim, um desembargador, e um dos melhores processualistas da atualidade – botando ordem na casa! (confira aqui)

Tem poder até dizer “chega” aos juízes no CPC/15!!!!

Ele deu um exemplo que achei sensacional pra demonstrar isso: o juiz pode impedir uma empresa de participar de uma licitação enquanto não cumprir uma decisão judicial! E mais… o juiz pode retirar a carteira de habilitação de quem se envolveu em acidente de trânsito e não pagou o conserto do carro!

Concordo plenamente com a conclusão dele: o CPC/15 é o código do jurisdicionado. Parem com essa picuinha entre advogados e juízes de saber quem se beneficiou mais! eheheh! 😉


Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

II – velar pela duração razoável do processo;

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único.  A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

 


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