Preciso tomar ciência para apelar? NÃO!

Preciso tomar ciência para apelar? NÃO!

Sabe quando sai a sentença e você corre pro Fórum pra tomar ciência, e assim poder apelar? Já percebeu o quão inútil é essa formalidade? Se a parte recorreu de uma decisão, por óbvio ela a conhecia.

Até pouco tempo, os Tribunais consideravam que um recurso interposto antes do prazo era prematuro ou extemporâneo, e o inadmitiam. Aff!

O STF já havia mostrado sinais que modificaria seu entendimento no julgamento do AI 703.269.

Mas o CPC/15 veio para enterrar de vez essa discussão, com previsão expressa admitindo a interposição do recurso antes de iniciado o prazo.

O §4º do art. 218 dispõem que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

Outros textos sobre o assunto:

Art. 4º: Entrei com RE quando era caso de REsp. Tem solução?

Como identificar se é caso para Recurso Extraordinário?

Art. 4º: STJ botando em prática o Novo CPC

Art. 4º: Embargos de Declaração rejeitados. Preciso ratificar apelação?

Art. 4º: Se o estagiário errou ao recolher as custas do recurso, tem solução?

Art. 4º: Não juntei procuração no agravo de instrumento! Tem solução?

Art. 4º: Combate ao excesso de formalismo!

 


NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

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