Publicou 1 dia antes do novo CPC. E agora?

Publicou 1 dia antes do novo CPC. E agora?

9 entre 10 perguntas que respondo são sobre essa questão! E pra aumentar o pânico, já começaram a sair decisões de intempestividade de recurso por contagem errada do prazo!

Decisão publicada antes de 18/03/2016 aplica-se o CPC/73!!!!!!

Ou seja, prazos antigos, contados em dias corridos, e recurso na forma antiga!

E digo mais: eu e grande parte dos processualistas entendemos que “decisão publicada” não significa o dia que ela saiu no Diário Oficial, mas sim o dia que ela se tornou pública. Sendo o processo público, a decisão se torna pública no dia que ela entra nos autos. Na maior parte dos casos, a decisão entra nos autos no dia em que foi proferida.

Por que isso? Porque o juiz deu sua decisão com base no CPC/73, nada mais justo que ela produza efeitos decorrentes desse código.

O desembargador Alexandre Câmara, amigo e respeitado processualista, julgou recentemente um Agravo de Instrumento intempestivo, por contar prazo em dias úteis de decisão publicada antes do CPC/15 [1].

Ele observou os trabalhos publicados pelos queridos professores Dierle Nunes [2] e André Roque [3], os quais recomendo a leitura.

Referências:

1. Agravo de Instrumento Nº 0016173 – 41.2016.8.19.0000 – TJRJ – Segunda Câmara Cível – Decisão Monocrática do Relator Alexandre Freitas Câmara.

2. Texto do Dierle: http://www.conjur.com.br/2016-mar-15/dierle-nunes-algumas-solucoes-direito-intertemporal-cpc

3. Texto do Roque: http://jota.uol.com.br/novo-cpc-e-direito-intertemporal-nem-foi-tempo-perdido-parte-ii

 

 


NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

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