Qualquer prazo em dias úteis?

Qualquer prazo em dias úteis?

Não!
Somente os processuais! Os materiais continuam sendo contados em dias corridos, a exemplo dos prazos de prescrição e decadência.

“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.”

Outros textos sobre o assunto:

Art. 219: Afinal, prazos em dias úteis nos Juizados???

Art. 219: Prazo em dias úteis nos Juizados Federais? SIM!

Art. 219: Juizados têm prazo em dias úteis?

Art. 219: Prazos em dias úteis na Trabalhista?

 

Art. 220: Decisão publicada em 10/01. Quando começa o prazo?

 

Fazenda tem prazo em quádruplo?

 


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