No texto de ontem recebi um comentário dizendo que nos Juizados não podia se exigir fundamentação. Decidi responder aqui.

Quem joga mais: Celeridade ou Fundamentação nos Juizados?

No texto de ontem (veja aqui) recebi o seguinte comentário:

Quem joga mais Celeridade ou Fundamentao nos Juizados

O assunto era o enunciado 162 do FONAJE, que não aplica a regra de fundamentação do art. 489 do CPC/15 aos Juizados Especiais Cíveis, e eu dizia que tal enunciado é inconstitucional.

Da resposta retiro algumas interpretações, que espero fortemente estar equivocada. Vou listar minhas interpretações e respondê-las separadamente, para facilitar a compreensão. Supostas afirmações:

1. Fundamentar uma decisão prejudica a celeridade processual

Diversos fatores prejudicam a celeridade processual, em especial a falta de estrutura do Judiciário, com poucos servidores e juízes. O tempo que se gasta redigindo uma sentença é irrelevante proporcionalmente ao tempo que o processo fica parado nas prateleiras do cartório. Não estamos pedindo sentenças de 100 laudas, mas apenas que se enfrente todos os fundamentos capazes – ainda que em tese – de desarticular as conclusões do juiz. Ou seja, que o juiz justifique porque não concorda com o perdedor (só isso e nada mais).

2. Nos Juizados o juiz não deve fundamentar suas decisões.

O dever de fundamentação advém da Constituição, e não doCPC/15, e se aplica a todos os sistemas processuais, inclusive aos Juizados. Porque haveria de ser diferente? Não existe decisão justa sem fundamentação. Acionamos o Judiciário por uma decisão rápida ou por uma decisão justa? É… Acho que sabemos quem ganha na ponderação destes princípios.

3. O rito dos Juizados é optativo.

Não, o rito dos Juizados não é optativo sempre.

4. Se escolhi ajuizar a ação nos Juizados, devo aceitar uma decisão inconstitucional.

Não é a qualquer custo que obteremos um processo célere e simples. Essas máximas parecem estar se sobrepondo a todas as outras garantias constitucionais. Um rito simplificado não pode significar um rito inconstitucional. É possível compatibilizar os sistemas sem a necessidade de afrontar os princípios básicos da República.

5. Para merecer uma decisão constitucional deve-se pagar custas e honorários.

Sugiro a leitura de Mauro Cappelletti – Acesso à Justiça.

Já sobre o tema como um todo, recomendo o artigo do Leonard Schmitz que esmiuça a aplicação do art. 489 do CPC/15 aos Juizados (Ver aqui)

 

 


NOVO: Já conhece as vídeo-aulas? Acesse aqui e aprenda sobre o novo CPC de forma leve e descontraída.

Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no site, e em minha página do Facebook, e além da coluna no JusBrasil. Me acompanhe e fique por dentro das novidades do Processo Civil.

, , ,