Questão prejudicial pode fazer coisa julgada?

Questão prejudicial pode fazer coisa julgada?

Sim!

Até o CPC/73, para que a prejudicial fizesse coisa julgada era necessária uma ação declaratória incidental. Com o novo CPC não. Basta que atendidos os 3 requisitos do art. 503.

“Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2o A hipótese do § 1o não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.”

 

 


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