Placar atual, então, está favorável aos protetores dos direitos fundamentais, mas o jogo ainda não terminou.... como será que vão decidir os Tribunais Superiores?

Afinal? Devedor pode ter passaporte confiscado?

A questão começou com uma notícia do Valor Econômico, em que se afirmava que o Novo CPC autorizaria o juiz a confiscar a carteira de motorista ou o passaporte do devedor, ou bloquear o cartão de crédito, como meio de levá-lo a cumprir

No texto de ontem recebi um comentário dizendo que nos Juizados não podia se exigir fundamentação. Decidi responder aqui.

Quem joga mais: Celeridade ou Fundamentação nos Juizados?

No texto de ontem (veja aqui) recebi o seguinte comentário: O assunto era o enunciado 162 do FONAJE, que não aplica a regra de fundamentação do art. 489 do CPC/15 aos Juizados Especiais Cíveis, e eu dizia que tal enunciado