Processo julgado sem resolução do mérito, por entender que a parte deve esgotar todas as vias administrativas antes de ingressar no Judiciário, é caso de Recurso Extraordinário?

Como identificar se é caso para Recurso Extraordinário?

Sabe aquela velha história do STF de que “violação reflexa” à Constituição Federal não é caso de Recurso Extraordinário, mas sim de Recurso Especial? Pois é… com o CPC/15 esses casos se multiplicarão, já que são muitas as disposições constitucionais que foram

STJ cancelou hoje a súmula 418, por ser contrária ao novo CPC, e aprovou nova súmula

STJ botando em prática o Novo CPC

O STJ acaba de cancelar a aplicação da Súmula 418, que dizia: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.” Esta súmula era contrária a dois dispositivos do novo CPC (já havíamos

Vamos botar no contrato de locação que não podemos recorrer. Está certo?

Vamos botar no contrato de locação que não podemos recorrer. Está certo?

A princípio sim, mas é super controvertida essa questão. Negócios processuais são uma novidade do código, mas ainda não há consenso na doutrina sobre os seus limites. “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às