TJ de Sergipe vai julgar um IRDR. Pode suspender meu processo em SP?

TJ de Sergipe vai julgar um IRDR. Pode suspender meu processo em SP?

O §3º do art. 982 permite que qualquer parte (Autor ou Réu), MP ou Defensoria, requeira ao STJ ou ao STF a suspensão de todos os processos em curso no Brasil, que tratem do tema que está sendo decidido em IRDR em um Estado específico.

O objetivo é que não haja decisão conflitante em causas repetitivas, garantindo assim a segurança jurídica.

Por exemplo: uma empresa de telecomunicações resolve transformar os planos de internet ilimitada em limitada, violando assim o direito adquirido dos consumidores que possuíam contrato em curso. Com certeza, rapidamente surgirão inúmeros processos, em todo o país, contra este ato. Sem a regra do §3º do art. 982, seria preciso esperar chegar ao STJ ou ao STF a questão, para aí sim uniformizar o entendimento a todo o Brasil. Com esta regra teremos um tratamento isonômico para o país de forma mais célere.

Veja o post sobre IRDR.

 

 


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