Tomei ciência na própria folha da decisão! MULTA!

Tomei ciência na própria folha da decisão! MULTA!

Ficou surpreso? Pois saiba que isso não é novidade do CPC/15, já estava lá, esquecido, no CPC/73.
Parece brincadeira, mas não é! E a multa, regulada no art. 202, não é baixa… serão R$ 440,00, considerando que o salário-mínimo atual é de R$ 880,00.

O motivo é legítimo: “a lei quer proibir que as peças dos autos se transformem em campo de polêmica ou de batalha. As réplicas, as críticas, os comentários, as objeções devem ser feitos no momento oportuno e em forma de petições ou arrazoados e não ao pé, ao lado, em cima, ou abaixo de qualquer escrito constante dos autos. Além disso ela tem em vista que os autos se tornariam um emaranhado inextricável se se permitissem as cotas marginais ou interlineares” (TORNAGHI, 1975, p. 22).

Isso não significa que a parte não possa escrever à mão no processo, só deve fazê-lo em folha avulsa, e em momento que tiver direito a falar nos autos.

 

 


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